Prever tempo suficiente para o debate público Neste documento e no artigo 28.º da Convenção de Oviedo, o conceito abrangente de 'debate público' é usado para descrever interações discursivas na esfera pública (isto é, num contexto não profissional) através das quais indivíduos e grupos podem identificar, explorar e resolver os seus diferentes interesses em questões que afetam (ou potencialmente afetam) a todos. pode não se coadunar com a necessidade de tomar uma decisão política sobre um assunto premente. Contudo, uma decisão precipitada corre o risco de simplesmente adiar ou deslocalizar o debate, o qual pode mais tarde tornar-se mais divisivo ou perturbador.

Muitas vezes, as razões prementes prendem-se, por exemplo, com a obtenção de vantagens económicas ou de reputação e podem ser mitigadas através de planeamento prévio e antecipação. Qualquer urgência deve, no entanto, ser obstada sempre que a qualidade da tomada de decisão pública, e não o seu resultado, seja particularmente importante. Será provavelmente o caso quando persistem incertezas significativas, nomeadamente aquelas em que os riscos e as consequências estejam mal definidos e em que haja uma grande ambiguidade sobre os significados e valores que as pessoas atribuem à questão.

Com vista a permitir que os participantes Autoridades públicas, especialistas e cidadãos, todos podem ser considerados participantes numa atividade de envolvimento ou debate público. contribuam significativamente para o debate público, este tem de ser devidamente financiado. Dependendo da sua metodologia e escala, as atividades de debate público podem ser dispendiosas. No mínimo, os recursos têm de ser adequados à abordagem adotada.

A disponibilização de recursos adequados demonstra o compromisso dos organizadores do debate público e pode incluir, não apenas a cobertura dos encargos financeiros, mas também o tempo necessário para apoiar o processo, desde a conceção até ao seu seguimento. Uma disponibilização inadequada ou com limitações dos recursos pode prejudicar o debate público e dar azo a resultados contraproducentes.

Quando os recursos são limitados, as abordagens devem ser adaptadas de modo a atenderem a objetivos mais restritos. Eventuais extrapolações e conclusões abusivas, por não serem respeitadas as limitações metodológicas do processo, podem ser contraindicados. Em alternativa, os recursos podem ser alargados se se trabalhar em parceria com organizações profissionais ou da sociedade civil, embora seja necessário garantir que essas soluções não comprometam a integridade dos parceiros ou do processo.

Além dos meios financeiros adequados, é importante que haja tempo suficiente para permitir que os cidadãos participem plenamente nas atividades de debate público. Poderá ser necessário tempo para um planeamento adequado, para comunicar com o público-alvo e para permitir aos participantes organizar o seu envolvimento na eventualidade de outros compromissos e preparar a sua participação. Este requisito choca geralmente com as exigências da formulação de políticas que visam proporcionar uma resposta no tempo imediato. Na maior parte dos casos, é importante dar tempo aos participantes para analisar as evidências e os argumentos, discuti-los (se for o caso) e formular os seus pontos de vista.

 Resistir às pressões que resultem em conclusões precipitadas e dar tempo ao debate público pode ser mais eficaz a longo prazo, especialmente quando as questões em discussão são complexas.

Veja o exemplo da Irlanda

 Considerar o debate público como parte de um processo político, desde o seu início, e não como um exercício adicional facultativo ajuda a garantir que o debate sirva o propósito de informar o processo legislativo.

 A recetividade a iniciativas abertas de debate público pode ajudar a identificar questões de importância pública e fornecer um foco para outras atividades.

 Uma vez decidido o lançamento de uma atividade apropriada de debate público, é importante garantir a afetação dos recursos suficientes.

 As oportunidades de participação no debate público podem ser criadas com relativa facilidade, por exemplo promovendo o uso de petições online.

Veja o exemplo da Finlândia

 As atividades de debate público que atendam aos interesses de todos os participantes também podem justificar a partilha de encargos.

 Sempre que possível, aproveitar as infraestruturas organizacionais existentes pode ser vantajoso em termos económicos, embora seja necessário acautelar possíveis estruturas de poder inerentes e barreiras à inclusão.

Veja exemplos da França e da Polônia

Respeitar os interesses dos participantes é um requisito necessário para que o debate público seja significativo. Os interesses dos participantes podem ser respeitados através de uma recompensa financeira pela participação, mesmo que apenas por um valor nominal. Contudo, a verdadeira recompensa costuma ser a oportunidade de influenciar a tomada de decisões públicas (ver a próxima secção) e de contribuir para a formação da nossa sociedade. Para que um debate público seja eficaz, é necessário que os participantes entendam que têm interesse no resultado e percebam que a participação lhes permite ter uma influência genuína sobre esse resultado.

Contextualizar as questões para o debate de modo imparcial, ou mesmo permitir que os participantes contextualizem as perguntas da forma que lhes seja mais significativa e consensual (co-conceção A conceção e a configuração de um processo pelos participantes, entre si, facilitadas ou negociadas pelo organizador do debate público.) pode contribuir para a confiança na imparcialidade do exercício.

Os organizadores de atividades de debate público poderão ter de ceder condicionalmente algum poder aos participantes em troca do seu compromisso em participar. Da mesma forma, os participantes podem sentir que precisam de mais informações ou de uma melhor compreensão dos diferentes pontos de vista antes de poderem ter uma troca de impressões significativa sobre um problema. Devem ter a oportunidade de expressar essa necessidade numa fase inicial do planeamento, para que especialistas relevantes possam ser identificados e envolvidos no processo.

Os organizadores da iniciativa devem também estar cientes de possíveis desequilíbrios entre participantes, designadamente diferenças na educação e estatuto socio-económico, o que pode requerer a intervenção de um facilitador ou intermediário para articular as questões relevantes para os especialistas, fazendo com que todas as vozes e preocupações sejam ouvidas.

Associar a atividade de debate público a um resultado tangível pode permitir aos participantes uma clara participação no processo e incentivá-los a comprometer-se mais com o mesmo.

Veja o exemplo da Dinamarca

 Os interesses dos participantes num debate público podem ser respeitados, envolvendo-os na conceção do processo ou no enquadramento dos problemas a ser abordados (co-conceção).

 A capacitação dos participantes no debate público para determinar as informações que eles próprios consideram relevantes, nomeadamente a possibilidade de selecionar especialistas ou de obter evidências para informar as suas opiniões, pode contribuir para motivar a sua participação.

Veja exemplos da Irlanda e do Reino Unido

 O envolvimento de facilitadores e mediadores independentes, imparciais e profissionais pode ajudar a capacitar cada um dos participantes e os subgrupos marginalizados.

Para que haja 'debate público' pode igualmente ser necessário um espaço público onde os participantes possam expressar livremente os seus interesses. Na realidade, os espaços de discurso são quase sempre caracterizados por desequilíbrios de poder e conhecimento, e a sua acessibilidade a todos os cidadãos não é necessariamente igual ou garantida. Isto aplica-se tanto à elaboração de um questionário como à acessibilidade física a um determinado local.

O debate público ocorre através da linguagem. Aqueles para quem o idioma local não é a sua primeira língua, por exemplo, imigrantes recentes, podem necessitar de intérpretes. Cidadãos que não dominem a língua nativa ou que não tenham concluído o ensino básico podem ser menos atreitos à comunicação por escrito. A alfabetização continua a ser um problema em todos os Estados membros e pode ser agravado pelo uso de termos técnicos, que são particularmente comuns na biomedicina. As diferenças no domínio das línguas podem ser particularmente significativas quando há menos mediação, por exemplo, em plataformas online, em determinados meios de comunicação social e nas redes sociais. Por esses motivos, considerar formas alternativas de comunicação, através de desenhos, da representação e da exibição de vídeos, e permitindo a votação com "cliques", pode facilitar o debate. As informações podem ser transmitidas com recurso a vários meios de comunicação (por exemplo, vídeos, obras de arte) para facilitar o debate.

Certas interfaces também podem ser problemáticas: as pessoas mais velhas ou menos familiarizadas com a tecnologia, por exemplo, podem estar menos à vontade do que outras com as plataformas online e as redes sociais. Por isso, pode ser necessário considerar meios de envolvimento alternativos ou complementares. Algumas pessoas não estão recetivas à utilização de certos meios de comunicação ou ambientes.

A configuração e o modo de participação são igualmente importantes. Por exemplo, quem tem um estatuto socioeconómico desfavorável ou um baixo nível educacional pode ter menos hipóteses de participar num seminário em instalações universitárias e de questionar outras pessoas em debates presenciais.

Poderá ser necessário escolher locais que facilitem a participação de pessoas com diferentes necessidades de acesso, por exemplo, indivíduos em cadeira de rodas e quem traz carrinho de bebé. Além disso, a ausência de instalações como casas de banho, salas de oração ou enfermarias, bem como a falta de estacionamento gratuito ou de acessibilidade por transporte público, pode impedir alguns destinatários de participar numa atividade. A ausência de um aparelho auditivo que facilite a audição ou a existência de interferências acústicas, como o barulho do trânsito ou ruído ambiente, pode tornar um local desadequado para uma discussão com muitos participantes.

A inclusão de todos também pode passar por evitar datas em que algumas pessoas são obrigadas a realizar observâncias religiosas e acomodar ou compensar as pessoas com compromissos laborais ou com a responsabilidade de cuidar de crianças.

 O debate público deverá ser inclusivo e recetivo, e ter em consideração as medidas necessárias para permitir que todos, numa atividade de debate público, participem em pé de igualdade. Poderá ser necessário adotar medidas específicas para combater formas insidiosas de exclusão social.

 Dever-se-á procurar disponibilizar locais para o debate que sejam acessíveis a todos. As instituições e locais públicos existentes, como museus e espaços para exposições, e as ocasiões em que há congregação de pessoas, como feiras de ciência e eventos públicos, podem constituir locais adequados para o debate, contribuído também para revigorar esses sítios como locais de interação social.

 Durante um debate público, diferentes formas e meios de expressão podem ser usados para incentivar a participação, recorrendo, por exemplo, ao desenho ou à representação, em vez do diálogo falado.

 Os organizadores da iniciativa podem ter de tomar medidas especiais para envolver grupos socialmente marginalizados, por exemplo, recorrendo a colegas, intermediários ou representantes.

Veja exemplo do Reino Unido

Podem ser necessários mecanismos para garantir que as atividades de debate público respeitem os interesses de todos os interessados, e, se necessário, adaptá-las para esse efeito. Esta função deve ser separada da gestão e realização prática das iniciativas de debate público e dos organizadores, patrocinadores ou destinatários dessas iniciativas.

 Alguma forma de supervisão, independente da organização responsável pela iniciativa ou de quem a requereu, poderá ser desejável no âmbito da conceção de atividades de debate público, o que pode ser assegurado por um grupo independente de supervisão ou por uma pessoa com autoridade independente para tal reconhecida.