O artigo 28.º da Convenção de Oviedo (sob a epígrafe 'Debate público Neste documento e no artigo 28.º da Convenção de Oviedo, o conceito abrangente de 'debate público' é usado para descrever interações discursivas na esfera pública (isto é, num contexto não profissional) através das quais indivíduos e grupos podem identificar, explorar e resolver os seus diferentes interesses em questões que afetam (ou potencialmente afetam) a todos. ') foi introduzido com a convicção de que a busca e implementação de desenvolvimentos em biomedicina são questões que dizem respeito, não apenas a especialistas ou autoridades, mas à sociedade no seu todo.

Mostrar respeito pelos interesses e pontos de vista do público é uma pedra angular das sociedades democráticas. As questões relacionadas com o desenvolvimento da biomedicina são geralmente complexas e podem constituir desafios à forma como a vida social é organizada em torno de valores, padrões e princípios éticos. A resposta a essas questões pode moldar profundamente as sociedades do futuro.

No mundo contemporâneo, em que os conhecimentos, as pessoas e as tecnologias atravessam livremente as fronteiras nacionais, esses desenvolvimentos têm um impacto não só nas sociedades de cada estado, mas em todos os estados. Por isso, nas questões que têm impacto na orientação global da biomedicina, os estados deverão envolver-se para chegar a uma estratégia comum. Nessa medida, precisam de ser informados pelas opiniões dos seus cidadãos uma pessoa singular sujeita às leis e políticas de um Estado e usufruindo de direitos tutelados e garantidos por esse Estado. Em casos compostos, como o de "assembleia de cidadãos", o significado de "cidadão" é mais amplo do que apenas aquelas pessoas que têm nacionalidade ou direito a voto nesse Estado., as quais lhes chegam através de debates abertos na esfera pública O espaço do debate público; um ambiente comunicativo nacional no qual indivíduos particulares podem formular e discutir os desafios sociais que afetam a todos e influenciar as políticas daí decorrentes. Na prática, pode ser apoiado por instituições, como instituições sociais e políticas, e pela comunicação social..

É importante reconhecer que o debate público serve, tanto para informar e desenvolver pontos de vista, como para os identificar e esclarecer. Nenhuma atividade de debate público per se, nem qualquer combinação de processos de debate público, pode proporcionar uma solução completa para a governação Neste guia, 'governação' significa o uso responsável do poder ou da autoridade para definir, monitorar e aplicar padrões e comportamentos aos sistemas ou organizações. Pode significar, tanto a orientação do comportamento das pessoas, como a garantia de prestação de contas. A governação pode ser efetivada através de medidas obrigatórias e não obrigatórias (disposições legais, sistemas de licenciamento, normas profissionais, códigos de conduta, recomendações, etc.). A governação pode ser uma função de atores públicos e privados. ética da biomedicina e da biotecnologia. O debate público é uma parte valiosa desse processo, mas não é, nem suficiente, nem um fim em si.


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