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Finlândia - Iniciativa de cidadãos junto do parlamento (2012)

Finlândia - Iniciativa de cidadãos junto do parlamento (2012)

Antecedentes, organizador e participantes

Desde março de 2012, a Constituição da Finlândia tornou possível permitir que uma iniciativa de cidadãos fosse presentada ao Parlamento da Finlândia, subscrita por um mínimo de 50 mil assinaturas. As condições e processos formais encontram-se detalhados na Lei das Iniciativas de Cidadãos (12/2012). O Ministério da Justiça disponibilizou um serviço na Internet (ver www.kansalaisaloite.fi) para facilitar a criação de iniciativas de cidadãos que podem ser subscritas pelo público em geral.

As iniciativas dos cidadãos foram muito bem recebidas na Finlândia. Nos últimos seis anos, foram lançadas mais de mil iniciativas, tendo 37 delas alcançado o número mínimo necessário de 50 mil assinaturas. Uma dessas iniciativas levou a mudanças diretas na lei (relativa à igualdade de direitos conjugais), enquanto outras tiveram uma influência indireta na legislação.

Das iniciativas que conseguiram o mínimo de 50 mil assinaturas, pelo menos seis estavam relacionadas com questões bioéticas. Outras iniciativas sobre questões bioéticas não atingiram o número necessário de assinaturas. No geral, pode-se dizer que as questões bioéticas estão bem refletidas nas iniciativas de cidadãos finlandeses.

A iniciativa mais conhecida dizia respeito à eutanásia e ao suicídio assistido (mais de 63 mil subscritores). O Parlamento revogou a lei sobre a eutanásia, mas exigiu que o governo nomeasse um grupo de trabalho para estudar essas questões e, eventualmente, fazer uma proposta de nova legislação.

Uma iniciativa para garantir a igualdade dos direitos conjugais (com mais de 166 mil subscritores) levou a uma nova legislação que atribui os mesmos direitos aos casamentos entre pessoas do mesmo sexo que aos casais heterossexuais. Essa iniciativa (com mais de 55 mil subscritores) resultou numa nova Lei da Maternidade (que dá aos dois elementos de um casal de mulheres o mesmo direito à paternidade legal de acordo com um processo definido). Além disso, a definição de maternidade permite agora que os homens transexuais sejam reconhecidos como mães e possam ter acesso ao apoio social decorrente do nascimento de um filho.


Metodologia

Proposta para promulgar ou redigir legislação – Uma iniciativa de cidadania pode propor a promulgação ou a redação de nova legislação. Também pode dizer respeito à alteração ou revogação de legislação existente. Uma iniciativa sob a forma de projeto de lei deve conter o texto legal proposto. Cada iniciativa deve limitar-se a um assunto específico e deve apresentar justificações.

Período fixo para recolha de assinaturas – Uma iniciativa deve ser assinada pelo número necessário de pessoas dentro de um período de seis meses. As assinaturas podem ser recolhidas em papel ou online (por exemplo, kansalaisaloite.fi). Quando tiverem sido recolhidas as assinaturas suficientes, a iniciativa é enviada ao Centro de Registo da População, que verifica os nomes e confirma o número de assinaturas aprovadas.

Consideração pelo Parlamento – Após o Centro de Registo da População ter verificado os nomes e confirmado que pelo menos 50 mil assinaturas aprovadas foram recolhidas, um porta-voz da iniciativa pode enviá-la ao Parlamento para consideração. Se uma iniciativa não for apresentada ao Parlamento dentro de seis meses a contar da data em que o Centro de Registo de População tiver tomado sua decisão, poderá caducar.

O Parlamento tem a obrigação de considerar uma iniciativa de cidadãos, mas cabe ao Parlamento decidir se deseja aprovar uma iniciativa, com ou sem alterações. Se uma iniciativa for rejeitada pelo Parlamento, uma nova iniciativa relativa ao mesmo assunto poderá ser lançada.


Aspetos a destacar ​​e lições aprendidas

A iniciativa de cidadãos é hoje a inovação democrática mais importante a nível nacional na Finlândia. De acordo com um Relatório de 2016 sobre inovações democráticas (descrição em inglês na página 4), cerca de um terço dos cidadãos eleitores já subscreveram pelo menos uma iniciativa. As iniciativas de cidadãos parecem envolver alguns dos grupos sociodemográficos que tendem a ser politicamente passivos, principalmente os mais jovens.

A iniciativa de cidadãos é uma forma eficaz de promover e apoiar a atividade cívica gratuita e o debate público e, assim, fortalecer a sociedade civil. Os sites na Internet constituem uma plataforma ativa para os cidadãos chegarem a um público mais amplo e, ao mesmo tempo, constituem uma oportunidade para contribuir com ideias na arena política. Dão assim mais visibilidade à opinião pública.

Existem várias iniciativas sobre questões bioéticas no site. A mais conhecida foi a iniciativa de cidadãos sobre a eutanásia, que deu origem a um inquérito, o qual resultará certamente numa melhor compreensão das opções e, eventualmente, numa proposta de alteração legislativa no que respeita aos cuidados no final da vida, suicídio assistido e/ou eutanásia. Este exemplo mostra como a existência de um fórum para os cidadãos expressarem as suas opiniões pode criar uma oportunidade para explorar novas direções por parte do governo.

Um site que permita ao público participar na elaboração de nova legislação desde o início pode ter grande impacto em grupos marginalizados ou em relação a uma questão específica. A transparência do site permite que os cidadãos se envolvam no processo legislativo e facilita o processo. Os cidadãos são incluídos de uma maneira totalmente nova que os aproxima dos legisladores.

A limitação, comparativamente a outras formas de envolvimento do público, é que o site apenas fornece as informações dadas pelo organizador e não proporciona um fórum de debate adicional, que deve ser organizado separadamente.