Para que o debate público Neste documento e no artigo 28.º da Convenção de Oviedo, o conceito abrangente de 'debate público' é usado para descrever interações discursivas na esfera pública (isto é, num contexto não profissional) através das quais indivíduos e grupos podem identificar, explorar e resolver os seus diferentes interesses em questões que afetam (ou potencialmente afetam) a todos. faça a diferença, é necessário que exista uma relação funcional entre o debate público e a governação Neste guia, 'governação' significa o uso responsável do poder ou da autoridade para definir, monitorar e aplicar padrões e comportamentos aos sistemas ou organizações. Pode significar, tanto a orientação do comportamento das pessoas, como a garantia de prestação de contas. A governação pode ser efetivada através de medidas obrigatórias e não obrigatórias (disposições legais, sistemas de licenciamento, normas profissionais, códigos de conduta, recomendações, etc.). A governação pode ser uma função de atores públicos e privados. dos cuidados de saúde e da biomedicina, de modo a que o público tenha a capacidade de influenciar as condições do seu futuro coletivo de forma apropriada a uma sociedade democrática.

A secção anterior dizia respeito à qualidade da o atividade de debate públic Uma atividade organizada, de âmbito limitado, destinada a estimular e considerar o debate público sobre um tema específico, na expetativa de que este informe ou influencie o desenvolvimento de políticas ou a governação. propriamente dita; esta secção diz respeito aos seus impactos adicionais, e como os otimizar. Esses impactos adicionais são de dois tipos: os efeitos diretos (por exemplo, dando origem a novas políticas); e o aumento da integridade do público como órgão da sociedade e, consequentemente, a capacidade de o público participar na governação através de processos democráticos.

Portugal - Debate público sobre o final da vida (2017)

O debate público sobre o Final da Vida resultou na publicação de um livro “Decidir sobre o Final da Vida – Ciclo de Debates”, que continha uma compilação de excertos das sessões e conferências, incluindo as intervenções do público. Contou igualmente com um glossário e uma conclusão com as principais questões e argumentos apresentados no debate, bem como um breve estudo de legislação comparada.

O debate sobre o Final da Vida não levou a mudanças na legislação portuguesa, mas a documentação resultante, sob a forma de um livro, serve como registo e ponto de referência para futuros debates sobre o tema.

França - Debate público sobre a lei da bioética (2018)

A iniciativa “États Generaux” foi cuidadosamente analisada posteriormente pelo Comité Consultivo Nacional de Ética (CCNE) que publicou, em junho de 2018, um relatório de síntese contendo também as opiniões expressas pelo Comité dos Cidadãos em resultado dessa iniciativa.

O Comité Consultivo Nacional de Ética (CCNE) francês recomendou no seu Parecer 129, emitido em setembro de 2018, que a lei francesa sobre a bioética seja consubstanciada pelo debate público sobre questões bioéticas em curso e que não seja realizada como um evento isolado. O objetivo é o de promover uma cultura de debate sobre estas questões. Neste contexto, o relatório do CCNE servirá provavelmente como um importante ponto de referência para o futuro.

Nos “États Généraux”, um aspeto fundamental para conseguir a participação do público foi o mandato dado ao Comité Consultivo Nacional de Ética (CCNE) para fomentar o debate público e organizar as atividades que considerasse apropriadas. Este mandato alargado foi atribuído ao CCNE em 2011 e foi garantido financiamento para a revisão da legislação sobre bioética em 2018.

Dinamarca - Debate público na dinamarca sobre o futuro do sistema de saúde (2008)

O Conselho Dinamarquês de Tecnologia foi no passado financiado pelo governo dinamarquês, mas agora é uma instituição independente, sem financiamento público. Considerou-se importante separá-lo do governo; no entanto, não possui um mandato estipulado por lei e, portanto, funciona numa base ad hoc.

Federação Russa – Debate público e o seu impacto na lei sobre o transplante de órgãos e tecidos humanos (2016)

A discussão pública sobre as alterações sugeridas à lei "sobre transplante de órgãos e tecidos humanos" confirmou que a doação de órgãos é uma questão muito sensível na sociedade russa. As alterações sugeridas foram recebidas com críticas substanciais por parte do público. Uma das mais importantes lições aprendidas é que o debate só será eficaz se as pessoas tiverem um entendimento completo acerca da temática, especialmente quando estejam em causa questões de direitos humanos.

Chipre - Semana de sensibilização (2018)

O Comité Nacional de Bioética do Chipre está mandatado para promover o debate público, organizando, todos os anos, um debate público sobre um tema à escolha.


EXEMPLOS :