V. O debate público que conta
Para que o debate público Neste documento e no artigo 28.º da Convenção de Oviedo, o conceito abrangente de 'debate público' é usado para descrever interações discursivas na esfera pública (isto é, num contexto não profissional) através das quais indivíduos e grupos podem identificar, explorar e resolver os seus diferentes interesses em questões que afetam (ou potencialmente afetam) a todos. faça a diferença, é necessário que exista uma relação funcional entre o debate público e a governação Neste guia, 'governação' significa o uso responsável do poder ou da autoridade para definir, monitorar e aplicar padrões e comportamentos aos sistemas ou organizações. Pode significar, tanto a orientação do comportamento das pessoas, como a garantia de prestação de contas. A governação pode ser efetivada através de medidas obrigatórias e não obrigatórias (disposições legais, sistemas de licenciamento, normas profissionais, códigos de conduta, recomendações, etc.). A governação pode ser uma função de atores públicos e privados. dos cuidados de saúde e da biomedicina, de modo a que o público tenha a capacidade de influenciar as condições do seu futuro coletivo de forma apropriada a uma sociedade democrática.
A secção anterior dizia respeito à qualidade da o atividade de debate públic Uma atividade organizada, de âmbito limitado, destinada a estimular e considerar o debate público sobre um tema específico, na expetativa de que este informe ou influencie o desenvolvimento de políticas ou a governação. propriamente dita; esta secção diz respeito aos seus impactos adicionais, e como os otimizar. Esses impactos adicionais são de dois tipos: os efeitos diretos (por exemplo, dando origem a novas políticas); e o aumento da integridade do público como órgão da sociedade e, consequentemente, a capacidade de o público participar na governação através de processos democráticos.
Comprometimento
Para que o debate público seja eficaz, é importante que tanto os participantes Autoridades públicas, especialistas e cidadãos, todos podem ser considerados participantes numa atividade de envolvimento ou debate público. como os organizadores das atividades de debate público estejam comprometidos com o processo. Da parte dos organizadores, essa aposta é demonstrada pelo apoio ao processo de debate público e pela consideração dada aos seus resultados. Desde o início, deve haver transparência sobre como se espera que a iniciativa se relacione com os assuntos em questão, que outras medidas podem ser possíveis (ou não) e que consequências os participantes e o público em geral podem esperar do debate. Por sua vez, é provável que os participantes estejam tanto mais comprometidos com o processo quanto mais souberem que o seu envolvimento é importante.
Encontros presenciais com outros participantes em debates públicos poderão ser vantajosos para os organizadores. Os participantes podem, por exemplo, ser convidados a apresentar aos organizadores o resultado das discussões e a discutir com eles como propõem levar adiante as questões discutidas.
O compromisso pode ser demonstrado pelo organizador das atividades de debate público ao definir explicitamente o que está sujeito a debate (e o que não está sujeito a debate, e porquê) e qual a influência que se espera que o debate público venha a ter.
A compreensão e a confiança mútua entre participantes e organizadores, por exemplo entre o público e as autoridades públicas, podem ser melhoradas através de encontros presenciais.
Prestação de contas
Existe uma obrigação implícita para qualquer Estado democrático de ter em consideração os interesses do seu público e demonstrar em que medida agiu como agiu, prestando contas sobre as suas decisões. Os organizadores das atividades de debate público devem comunicar as conclusões a que chegaram com essa iniciativa e como os pontos de vista do público Muitos cientistas sociais e profissionais de envolvimento público preferem o termo 'públicos', no plural, ao singular ‘público’, para evitar a implicação de que existe um único grupo homogéneo ou de que esse ‘público’ tem existência concreta, independentemente das temáticas em questão. foram tidos em consideração, por exemplo na posterior elaboração de políticas e/ou outras decisões ou processos relacionados. Esta informação pode ser transmitida, por exemplo, através de sítios na internet e pelos órgãos de comunicação social.
A prestação de contas pode ser demonstrada através da publicação de informações sobre a forma como o debate público fundamentou decisões ou práticas.
Informar a posteriori os participantes de um debate público pode ajudar a incentivar a sua participação futura e a eliminar barreiras entre o público e as autoridades públicas.
A publicação e divulgação de informações sobre uma atividade de debate público, nomeadamente sob a forma de uma descrição dos procedimentos e uma síntese dos resultados, pode ajudar a garantir um impacto mais amplo e consolidar as bases para um debate mais aprofundado.
Avaliação
O processo e o resultado das atividades de debate público devem ser avaliados. A confiança na boa-fé dos organizadores das atividades de debate público pode ser assegurada contratando um avaliador independente e qualificado que tenha acesso a todo o processo. Idealmente, o avaliador deve ser nomeado durante a fase de planeamento/organização. No mínimo, os organizadores do debate deverão publicar as suas reflexões sobre as atividades de modo que outros as possam analisar e discutir.
A avaliação deve abordar a eficácia da atividade (ver secção sobre “eficácia do debate público” acima), bem como em que medida a atividade atingiu os objetivos e expetativas dos participantes e organizadores, incluindo uma reflexão sobre o valor acrescentado da contribuição pública.
O resultado da avaliação deve ser divulgado ao público de acordo com o princípio da transparência, para que todas as partes interessadas, não apenas os participantes, possam ser informadas sobre a atividade, com vista a incentivar mais debates públicos e fornecer um ponto de referência para outras atividades.
O estabelecimento de critérios, medidas e de um quadro de avaliação da situação, acordados numa fase inicial, tanto quanto possível, com os participantes, promove confiança na integridade do processo de debate público.
A avaliação do processo de debate público pode ser suportada pelas respostas dos participantes (recolhidas, por exemplo, através de um questionário nos eventos públicos ou pela inclusão de perguntas adequadas no âmbito do processo).
Dependendo da natureza do processo, os avaliadores poderão procurar informar as suas conclusões através da realização de entrevistas qualitativas aos participantes.
Debate público continuado
O debate público deve idealmente contribuir para um discurso socialmente construtivo que se reflita na tomada de decisões e na elaboração de políticas por parte dos governos e das autoridades públicas. Uma experiência de debate efetivo pode também ajudar a promover o envolvimento político por parte do público e uma interação social positiva.
Além disso, através do processo de envolvimento, os participantes poderão constatar a possibilidade de obter um conhecimento considerável acerca de determinadas questões. Por exemplo, as redes e ligações desenvolvidas através da participação em atividades de debate público podem levar à participação noutras iniciativas.
O debate público continuado é muito útil para monitorar e avaliar as implicações das decisões políticas, revigorando a esfera públicaPublic debate O espaço do debate público; um ambiente comunicativo nacional no qual indivíduos particulares podem formular e discutir os desafios sociais que afetam a todos e influenciar as políticas daí decorrentes. Na prática, pode ser apoiado por instituições, como instituições sociais e políticas, e pela comunicação social. e desenvolvendo a capacidade e confiança que possam levar a compromissos futuros.
PO debate público num contexto específico pode dar origem a novas oportunidades para o envolvimento dos participantes.
Além do legado da ligação entre pessoas e entre públicos, especialistas e profissionais relevantes e autoridades públicas, o debate público também pode gerar recursos sociais concretos, sob forma de registos de eventos e documentos de referência, que servirão de base a debates futuros.
Integração do debate público na bioética
Uma sociedade na qual os hábitos de participação democrática sejam estabelecidos através da educação e de oportunidades de participação pública estará preparada para envolver o público em questões relativas à governação dos desenvolvimentos biológicos e biomédicos.
A atribuição de responsabilidades específicas a instituições para apoio ao debate público, tais como comissões nacionais de ética, organizações independentes, autoridades públicas, reguladores ou conselhos consultivos, pode ajudar a promover o debate público, manter um nível de envolvimento continuado do público com os desenvolvimentos da biomedicina e fornecer mecanismos institucionais que permitam apoiar o debate público na prática.
Esse processo contínuo pode ajudar a colmatar a lacuna entre as normas sociais, que raramente são examinadas, e a necessidade de abordar questões políticas urgentes que surjam em relação a novos desenvolvimentos biológicos e biomédicos.
Instituições como as mencionadas acima podem ajudar a promover uma cultura de debate público e de participação pública, ao estarem atentas a bolsas de discursos relevantes no seio da sociedade, mantendo-se abertas ao intercâmbio com esses grupos, e facilitando a ligação desses debates entre si e com as partes interessadas e os decisores relevantes.
Numa cultura de debate público, estas instituições deverão estar recetivas e beneficiar de intervenções ascendentes, sem convite, tal como das atividades planeadas de debate público.
As comissões nacionais de ética ou organismos semelhantes, com os recursos e o apoio político adequados, podem ter um papel importante na promoção do debate público, na realização de atividades de debate público quando necessário, e em garantir o impacto do debate público.
Portugal - Debate público sobre o final da vida (2017)
O debate público sobre o Final da Vida resultou na publicação de um livro “Decidir sobre o Final da Vida – Ciclo de Debates”, que continha uma compilação de excertos das sessões e conferências, incluindo as intervenções do público. Contou igualmente com um glossário e uma conclusão com as principais questões e argumentos apresentados no debate, bem como um breve estudo de legislação comparada.
O debate sobre o Final da Vida não levou a mudanças na legislação portuguesa, mas a documentação resultante, sob a forma de um livro, serve como registo e ponto de referência para futuros debates sobre o tema.
França - Debate público sobre a lei da bioética (2018)
A iniciativa “États Generaux” foi cuidadosamente analisada posteriormente pelo Comité Consultivo Nacional de Ética (CCNE) que publicou, em junho de 2018, um relatório de síntese contendo também as opiniões expressas pelo Comité dos Cidadãos em resultado dessa iniciativa.
O Comité Consultivo Nacional de Ética (CCNE) francês recomendou no seu Parecer 129, emitido em setembro de 2018, que a lei francesa sobre a bioética seja consubstanciada pelo debate público sobre questões bioéticas em curso e que não seja realizada como um evento isolado. O objetivo é o de promover uma cultura de debate sobre estas questões. Neste contexto, o relatório do CCNE servirá provavelmente como um importante ponto de referência para o futuro.
Nos “États Généraux”, um aspeto fundamental para conseguir a participação do público foi o mandato dado ao Comité Consultivo Nacional de Ética (CCNE) para fomentar o debate público e organizar as atividades que considerasse apropriadas. Este mandato alargado foi atribuído ao CCNE em 2011 e foi garantido financiamento para a revisão da legislação sobre bioética em 2018.
Dinamarca - Debate público na dinamarca sobre o futuro do sistema de saúde (2008)
O Conselho Dinamarquês de Tecnologia foi no passado financiado pelo governo dinamarquês, mas agora é uma instituição independente, sem financiamento público. Considerou-se importante separá-lo do governo; no entanto, não possui um mandato estipulado por lei e, portanto, funciona numa base ad hoc.
Federação Russa – Debate público e o seu impacto na lei sobre o transplante de órgãos e tecidos humanos (2016)
A discussão pública sobre as alterações sugeridas à lei "sobre transplante de órgãos e tecidos humanos" confirmou que a doação de órgãos é uma questão muito sensível na sociedade russa. As alterações sugeridas foram recebidas com críticas substanciais por parte do público. Uma das mais importantes lições aprendidas é que o debate só será eficaz se as pessoas tiverem um entendimento completo acerca da temática, especialmente quando estejam em causa questões de direitos humanos.
Chipre - Semana de sensibilização (2018)
O Comité Nacional de Bioética do Chipre está mandatado para promover o debate público, organizando, todos os anos, um debate público sobre um tema à escolha.
