O debate público Neste documento e no artigo 28.º da Convenção de Oviedo, o conceito abrangente de 'debate público' é usado para descrever interações discursivas na esfera pública (isto é, num contexto não profissional) através das quais indivíduos e grupos podem identificar, explorar e resolver os seus diferentes interesses em questões que afetam (ou potencialmente afetam) a todos. deve ser um processo contínuo e não um evento isolado, embora diferentes tipos de iniciativas de debate público possam ser apropriados em diferentes contextos e em determinadas alturas. O debate público deve ser visto dentro do contexto mais amplo da governação Neste guia, 'governação' significa o uso responsável do poder ou da autoridade para definir, monitorar e aplicar padrões e comportamentos aos sistemas ou organizações. Pode significar, tanto a orientação do comportamento das pessoas, como a garantia de prestação de contas. A governação pode ser efetivada através de medidas obrigatórias e não obrigatórias (disposições legais, sistemas de licenciamento, normas profissionais, códigos de conduta, recomendações, etc.). A governação pode ser uma função de atores públicos e privados. democrática.

As atividades de debate público Uma atividade organizada, de âmbito limitado, destinada a estimular e considerar o debate público sobre um tema específico, na expetativa de que este informe ou influencie o desenvolvimento de políticas ou a governação. têm, geralmente, um propósito específico e um enquadramento pré-definido. Mas o debate público não tem necessariamente de resultar na produção de uma única decisão num determinado momento.

Os participantes Autoridades públicas, especialistas e cidadãos, todos podem ser considerados participantes numa atividade de envolvimento ou debate público. não devem sentir que a decisão já foi tomada e que podem ter pouca influência real. Isto aplica-se tanto quando as decisões são tomadas ao nível político, mas enfrentam críticas, como quando as opiniões do público são ouvidas antes de tomar a decisão.

 O debate público continuado promove uma cultura de participação pública ativa que ajuda a criar consciência e competência sobre assuntos que dizem respeito a todos os cidadãos.

Debate público inicial "a montante"

As atividades de debate público “a montante” têm lugar numa fase inicial, antes da tradução de investigações e desenvolvimentos científicos em aplicações práticas. Têm sido defendidas como uma forma de aumentar a influência social sobre os objetivos e linhas de investigação e inovação, visando tornar a ciência mais socialmente responsável. A participação do público numa fase inicial pode contribuir para canalizar os desenvolvimentos numa direção que é aceitável para a sociedade.

 A participação inicial do público em torno de valores, espectativas e receios pode ajudar os investigadores e legisladores a orientar as inovações e os desenvolvimentos numa direção que seja aceitável para o público.

Veja o exemplo da Dinamarca

Debate público associado à formulação de políticas

O debate público ajuda a identificar um interesse público partilhado entre os cidadãos. Associar esse interesse às políticas públicas é uma forma de fazer valer o debate público.

Muitas vezes, o debate público é iniciado em associação com um processo de elaboração de políticas públicas, com a intenção de apresentar propostas de alteração à legislação ou às políticas em causa.

Quando a iniciativa é politicamente controversa, há uma maior necessidade de considerar o tempo da sua apresentação, evitando a probabilidade de os participantes apenas virem a debater as suas diferentes posições políticas. Nessas circunstâncias, é importante que haja tempo suficiente para uma análise reflexiva das questões, de modo a trazer para o debate toda a variedade de opiniões e valores.

Por outro lado, quando as questões complexas são abordadas em oposições políticas convencionais, os processos de debate público podem constituir um espaço que permita explicar e discutir essas questões, com vista a encontrar uma base comum.

 Poderá haver a necessidade de evitar prazos politicamente sensíveis, para que o resultado final permita dar resposta às questões suscitadas, em vez de ser influenciado apenas pela filiação política.

Veja exemplo da Dinamarca e da Irlanda

Dinamarca - Debate público na dinamarca sobre o futuro do sistema de saúde (2008)

O Conselho Dinamarquês de Tecnologia organizou um debate público para ajudar a informar o legislador quanto à perspetiva do público acerca, entre outros aspetos, das prioridades nos cuidados de saúde, antes de decidir sobre a orientação política a seguir.

O debate público sobre o futuro do sistema de saúde dizia respeito a uma questão politicamente sensível, nomeadamente sobre como alterar as disposições relativas ao financiamento público ou privado de certos tratamentos, sendo por isso importante evitar momentos politicamente delicados. Também permitiu retirar um assunto sensível do contexto político, transformando-o num debate público. O processo legislativo acabou por ser orientado pelos resultados deste debate.

Irlanda - Debate público sobre o aborto e revogação da oitava emenda à constituição (2016)

Revogar a Oitava Emenda da Constituição da Irlanda, relativa à proibição do aborto, era uma questão politicamente muito sensível, pelo que era importante afastar a Assembleia dos Cidadãos de influências políticas, o que foi conseguido com o acordo público dos principais partidos no sentido de não prejudicar o debate.