Um princípio fundamental do debate público Neste documento e no artigo 28.º da Convenção de Oviedo, o conceito abrangente de 'debate público' é usado para descrever interações discursivas na esfera pública (isto é, num contexto não profissional) através das quais indivíduos e grupos podem identificar, explorar e resolver os seus diferentes interesses em questões que afetam (ou potencialmente afetam) a todos. é o de que os interesses e liberdades dos participantes Autoridades públicas, especialistas e cidadãos, todos podem ser considerados participantes numa atividade de envolvimento ou debate público. devem ser respeitados, um princípio que também está na base dos direitos humanos. A eficácia das atividades de debate público Uma atividade organizada, de âmbito limitado, destinada a estimular e considerar o debate público sobre um tema específico, na expetativa de que este informe ou influencie o desenvolvimento de políticas ou a governação. não pode ser garantida apenas com a sua conceção, mas requer que as mesmas sejam conduzidas de acordo com os princípios da justiça processual.

As medidas processuais podem ajudar a combater desequilíbrios ou desigualdades entre os envolvidos, incluindo os participantes e os organizadores ou patrocinadores das atividades de debate público.

 Identificar ou estabelecer os princípios de conduta a ser observados numa atividade de debate público pode ajudar a aumentar a transparência e contribuir para a prestação de contas.


EXEMPLOS :