Estatuto revisto da Conferência mundial sobre justiça constitucional, Tal como alterado pela 2ª Assembleia Geral, em Vilnius, 12 setembro de 2017 - Venice Commission of the Council of Europe

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CDL-WCCJ-GA(2017)010 WCCJ General Assembly (CDL-WCCJ-GA) Constitutional Justice Portuguese

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4th Congress of the World Conference on Constitutional Justice