Council of Europe's treaties in non-official languages

The official languages of the Council of Europe are English and French (Article 12 of the Statute of the Council of Europe). Only the treaties published by the Secretary General of the Council of Europe, each in a separate booklet of the "European Treaty Series" (ETS) continued since 2004 by the "Council of Europe Treaty Series" (CETS), are deemed authentic. The translations presented here are for information only.

Traités du Conseil de l'Europe dans les langues non officielles

Les langues officielles du Conseil de l'Europe sont le français et l'anglais (Article 12 du Statut du Conseil de l'Europe). Seule fait foi la publication officielle des traités qui est faite par les soins du Secrétaire Général du Conseil de l'Europe, chacun des instruments en question étant reproduit dans des brochures séparées qui font partie de la «Série des Traités européens» (STE) prolongée depuis 2004 par la «Série des Traités du Conseil de l'Europe» (STCE). Les traductions ci-dessous sont présentées ici à titre d'information uniquement.

PORTUGUESE / PORTUGAIS

  • ETS/STE No. 005 - Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms / Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales / Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
     
  • ETS/STE No. 009 - Protocol to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms / Protocole additionnel à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales / Protocolo adicional à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
     
  • ETS/STE No. 024 - European Convention on Extradition / Convention européenne d'extradition / Convenção Europeia de Extradição.
     
  • ETS/STE No. 030 - European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters / Convention européenne d'entraide judiciaire en matière pénale / Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo.
     
  • ETS/STE No. 046 - Protocol No. 4 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, securing certain rights and freedoms other than those already included in the Convention and in the first Protocol thereto / Protocole n° 4 à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales, reconnaissant certains droits et libertés autres que ceux figurant déjà dans la Convention et dans le premier Protocole additionnel à la Convention / Protocolo N° 4 Em que se reconhecem certos direitos e liberdades além dos que já figuram na Convenção e no Protocolo Adicional à Convenção.
     
  • ETS/STE No. 051 - European Convention on the Supervision of Conditionally Sentenced or Conditionally Released Offenders / Convention européenne pour la surveillance des personnes condamnées ou libérées sous condition / Convenção Europeia sobre Vigilância de Pessoas Condenadas e Libertadas Condicionalmente.
     
  • ETS/STE No. 086 - Additional Protocol to the European Convention on Extradition / Protocole additionnel à la Convention européenne d'extradition / Primeiro Protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição.
     
  • ETS/STE No. 098 - Second Additional Protocol to the European Convention on Extradition / Deuxième Protocole additionnel à la Convention européenne d'extradition / Segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição.
     
  • ETS/STE No. 099 - Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters / Protocole additionnel à la Convention européenne d'entraide judiciaire en matière pénale / Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo.
     
  • ETS/STE No. 104 - Convention on the Conservation of European Wildlife and Natural Habitats / Convention relative à la conservation de la vie sauvage et du milieu naturel de l'Europe / Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa.
     
  • ETS/STE No. 112 - Convention on the Transfer of Sentenced Persons / Convention sur le transfèrement des personnes condamnées / Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas.
     
  • ETS/STE No. 114 - Protocol No. 6 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms concerning the Abolition of the Death Penalty / Protocole n° 6 à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales concernant l'abolition de la peine de mort / Protocolo N° 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte.
     
  • ETS/STE No. 117 - Protocol No. 7 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms / Protocole n° 7 à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales / Protocolo N° 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
     
  • ETS/STE No. 126 - European Convention for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment / Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants / Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.
     
  • ETS/STE No. 127 - Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters / Convention concernant l'assistance administrative mutuelle en matière fiscale / Convenção Sobre Assistência Mútua Administrativa Em Matéria Fiscal.
     
  • ETS/STE No. 141 - Convention on Laundering, Search, Seizure and Confiscation of the Proceeds from Crime / Convention relative au blanchiment, au dépistage, à la saisie et à la confiscation des produits du crime / Convenção Europeia relativa ao Branqueamento.
     
  • ETS/STE No. 144 - Convention on the Participation of Foreigners in Public Life at Local Level / Convention sur la participation des étrangers à la vie publique au niveau local / Convenção sobre a participação dos estrangeiros na vida pública ao nivel local.
     
  • ETS/STE No. 148 - European Charter for Regional of Minority Languages / Charte européenne des langues régionales ou minoritaires / Carta Europeia Para as Línguas Regionais ou Minoritárias.
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  • Relatório explicativo
     
  • ETS/STE No. 151 - Protocol No. 1 to the European Convention for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment / Protocole n° 1 à la Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants / Protocolo N.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.
     
  • ETS/STE No. 152 - Protocol No. 2 to the European Convention for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment / Protocole n° 2 à la Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants / Protocolo N.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.
     
  • ETS/STE No. 157 - Framework Convention for the Protection of National Minorities / Convention-cadre pour la protection des minorités nationales / Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais.
     
  • ETS/STE No. 163 - European Social Charter (revised) / Charte sociale européenne (révisée) / Carta Social Europeia (revista).
     
  • ETS/STE No. 176 - European Landscape Convention / Convention européenne du paysage / Convenção Europeia da Paisagem.
     
  • ETS/STE No. 177 - Protocol No. 12 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms / Protocole n° 12 à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales / Protocolo n° 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
     
  • ETS/STE No. 182 - Second Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters / Deuxième Protocole additionnel à la Convention européenne d'entraide judiciaire en matière pénale / Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo.
     
  • ETS/STE No. 185 - Convention on Cybercrime / Convention sur la cybercriminalité / Convenção sobre o Cibercrime.
    &
  • Relatório explicativo
     
  • ETS/STE No. 187 - Protocol No. 13 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, concerning the abolition of the death penalty in all circumstances / Protocole n° 13 à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales, relatif à l'abolition de la peine de mort en toutes circonstances / Protocolo N° 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer circunstâncias.
     
  • ETS/STE No. 189 - Additional Protocol to the Convention on Cybercrime, concerning the criminalisation of acts of a racist and xenophobic nature committed through computer systems / Protocole additionnel à la Convention sur la cybercriminalité, relatif à l'incrimination d'actes de nature raciste et xénophobe commis par le biais de systèmes informatiques / Protocolo adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à incriminação de actos de natureza racista e xenófoba praticados através de sistemas informáticos.
     
  • CETS/STCE No. 197 - Council of Europe Convention against Trafficking in Human Beings / Convention du Conseil de l'Europe sur la lutte contre la traite des êtres humains / Convenção do Conseilho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos.
     
  • CETS/STCE No. 198 - Council of Europe Convention on Laundering, Search, Seizure and Confiscation of the Proceeds from Crime and on the Financing of Terrorism / Convention du Conseil de l'Europe relative au blanchiment, au dépistage, à la saisie et à la confiscation des produits du crime et au financement du terrorisme / Convenção Europeia sobre o Branqueamento e Financiamento do Terrorismo.
     
  • CETS/STCE No. 201 - Council of Europe Convention on the Protection of Children against Sexual Exploitation and Sexual Abuse / Convention du Conseil de l'Europe sur la protection des enfants contre l'exploitation et les abus sexuels / Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.
     
  • CETS/STCE No. 210 - Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence / Convention du Conseil de l’Europe sur la prévention et la lutte contre la violence à l’égard des femmes et la violence domestique / Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica.
     
  • CETS/STCE No. 211 - Council of Europe Convention on the counterfeiting of medical products and similar crimes involving threats to public health / Convention du Conseil de l'Europe sur la contrefaçon des produits médicaux et les infractions similaires menaçant la santé publique / Convenção do Conselho da Europa sobre a contrafacção de produtos médicos e crimes semelhantes envolvendo ameaças à saúde pública.
     
  • CETS/STCE No. 216 - Council of Europe Convention against Trafficking in Human Organs / Convention du Conseil de l’Europe contre le trafic d’organes humains / Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.
     
  • CETS/STCE No. 218 - Council of Europe Convention on an Integrated Safety, Security and Service Approach at Football Matches and Other Sports Events / Convention du Conseil de l’Europe sur une approche intégrée de la sécurité, de la sûreté et des services lors des matches de football et autres manifestations sportives / Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas.
     
Source : Treaty Office on http://conventions.coe.int - * Disclaimer.